Com o objetivo de corrigir irregularidades identificadas em edições anteriores do Festival Folclórico de Parintins, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) intensificaram a fiscalização das práticas comerciais relacionadas à venda de ingressos para o evento de 2025. A ação busca combater abusos como a venda casada, proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ação Civil Pública para assegurar direitos
Em dezembro de 2024, o MPAM, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins e da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em parceria com o Procon-AM e outros órgãos fiscalizadores. A ação exige a suspensão da venda de ingressos até que sejam garantidas condições mais justas aos consumidores.
Entre as principais medidas propostas está a possibilidade de compra individual de ingressos para noites específicas do festival. Essa mudança visa eliminar a obrigatoriedade de adquirir pacotes para as três noites consecutivas, respeitando o princípio da liberdade de escolha assegurado pelo CDC e coibindo práticas abusivas que limitam os direitos dos consumidores.
Fiscalização e suporte do Procon-AM
O Procon-AM desempenhou um papel essencial na apuração das irregularidades, realizando fiscalizações, recebendo denúncias e oferecendo suporte técnico à ação judicial contra a empresa Amazon Best, responsável pela comercialização dos ingressos.
Impacto e compromisso com o consumidor
As medidas adotadas pelo Procon-AM e MPAM reforçam o compromisso das autoridades em proteger os consumidores contra práticas comerciais abusivas. O Festival de Parintins, além de ser um dos maiores eventos culturais do Amazonas, movimenta a economia local e atrai milhares de turistas. Garantir condições justas na aquisição de ingressos é fundamental para preservar a experiência dos participantes e a credibilidade do evento.
