Visando assegurar o cumprimento de normas referentes à proteção de dados e ao acesso à informação no tratamento dos dados de usuários, a Prefeitura de Manaus está adotando um novo fluxo para a solicitação de cópias de prontuários médicos, fichas e outros documentos relativos aos atendimentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Os pedidos agora devem ser feitos exclusivamente à Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
A ouvidora municipal do SUS, Maísa Rocha, explica que o procedimento abrange documentos relativos a atendimentos prestados em todas as unidades e serviços da Semsa, qualquer que seja a finalidade. A medida, ela explica, visa garantir o atendimento de normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011.
“O cidadão tem o direito de solicitar documentos e informações que lhe dizem respeito junto aos órgãos públicos, mas somente o próprio paciente ou usuário pode ter acesso a cópias que contenham dados pessoais ou sensíveis”, pontua Maísa, ressalvando que podem ser feitas solicitações por parentes ou terceiros, mediante protocolos adicionais.
A ouvidora municipal do SUS acrescenta que, excepcionalmente, as solicitações relativas a atendimentos na Maternidade Moura Tapajóz (MMT) seguem sendo recebidas na própria unidade. As unidades do Distrito de Saúde Rural terão também um fluxo diferenciado, como forma de facilitar o acesso de populações rurais, ribeirinhas e fluviais à documentação. Esses fluxos específicos estão sendo definidos em conjunto com a Assessoria Jurídica da Semsa e os órgãos envolvidos, e serão publicadas em portaria.
“O Distrito de Saúde Rural requer um tratamento diferenciado em razão da distância da região central de Manaus. Queremos buscar a melhor forma de garantir aos cidadãos que vivem naquela área o acesso aos documentos a que têm direito”, assinala.
Atendimentos do Samu
Com a adoção do novo fluxo, as solicitações de cópias de prontuários ou documentos contendo informações sobre ocorrências atendidas pelo Samu 192, antes feitas diretamente na Central do serviço de urgência da Semsa, agora devem também ser encaminhadas à Ouvidoria Municipal do SUS.
Conforme o gerente de Tecnologia da Regulação da Diretoria de Rede Pré-Hospitalar Móvel e Sanitária da Semsa, Denner Corrêa, a mudança vai assegurar uma melhor supervisão dos processos de requisição de documentos. “Nosso maior problema era repassar essas documentações a quem de direito”, aponta.
Denner cita como exemplo casos de ocorrências em que não há registro do nome da pessoa socorrida, por falta de documentos ou identificação no momento do atendimento. Nesses casos, ele orienta a quem busca cópias de prontuários do Samu 192 a informar não só o nome do paciente, mas também data, horário, local da ocorrência e, se possível, também a unidade de saúde para onde ele foi encaminhado.
“São dados imprescindíveis caso a pessoa não tenha sido identificada no registro da ocorrência”, explica o gerente, que atua também como interlocutor da Ouvidoria por parte do Samu 192 e SOS Vida.
Solicitação
Para solicitar cópias de prontuários médicos, fichas de atendimento e outros documentos, o usuário deve se dirigir ao SIC da Ouvidoria Municipal do SUS, na sede da Semsa, na rua Maceió, 160, bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul, munidos de RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e CPF, e preencher o formulário de solicitação fornecido pelo órgão.
No caso de solicitações feitas por parentes ou terceiros, o solicitante deve apresentar original e cópia de procuração válida, além dos documentos de RG ou CNH e CPF seus e os da pessoa representada. Outros documentos podem ainda ser requeridos para o atendimento, a depender da documentação solicitada.
Conforme Maísa Rocha, o prazo para atendimento da solicitação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, nos termos da LAI. “A cópia do documento solicitado é entregue somente em mãos, por conta do sigilo que protege as informações nele contidas”, enfatiza a ouvidora.
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