Visando à modernização da legislação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), por determinação do prefeito David Almeida, criou uma Comissão Técnica, no intuito de revisar e atualizar o Código Ambiental do Município de Manaus (Lei nº. 605, de 24 de julho de 2001), vigente há quase 20 anos.
A Portaria nº. 006/2021 (GS-Semmas), que institui a criação da comissão, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (9).
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Antonio Ademir Stroski, em razão de inúmeros avanços nas políticas relacionadas ao meio ambiente que não foram acompanhadas, possuindo assim normas defasadas, o novo dispositivo legal busca alcançar novos desafios, considerando a velocidade de diversificação da conduta humana e a consequente necessidade do direito se adequar à comunidade.
“A gestão do prefeito David Almeida tem o meio ambiente como uma das suas prioridades. É imprescindível acompanhar a evolução socioambiental e sanar os conflitos, garantindo uma melhor organização social, pensando sempre na necessidade de promover o desenvolvimento sustentável do município de Manaus e a manutenção de um meio ambiente equilibrado, em consonância com os tempos atuais”, informou o secretário.
Como toda proposta regulatória, a legislação ambiental vigente indica vários instrumentos de ação, desde licenças ambientais, proibições, auditorias ambientais e outros atos administrativos. Entretanto, as propostas de solução dos problemas ambientais têm se mostrado ineficientes na correção da atual problemática.
Segundo Antonio Stroski, essa questão perpassa pelo não acompanhamento dos avanços sociais, tecnológicos, econômicos e culturais da sociedade, tornando-se a lei ineficaz, caso não sejam levadas em consideração as diversas leis e decretos que compõem a estrutura legal que disciplina a execução das políticas públicas ambientais, como por exemplo: a Lei nº. 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais; a Lei nº.12.305, de 2 de agosto de 2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei nº. 13.731, de 8 de novembro de 2018, que dispõe sobre Mecanismos de Financiamento para a Arborização Urbana e a Recuperação de Áreas Degradadas, entre outros.
“Desta feita, a Semmas, conectada a essas transformações das políticas públicas do meio ambiente e buscando sempre a manutenção dos princípios fundamentais ambientais, esculpidos na Constituição Federal de 1988, vem colaborar no aperfeiçoamento dos instrumentos e requalificação dos procedimentos, visando à melhoria da qualidade de vida da população manauara”, finalizou o secretário.
