A Pluxee, uma das gigantes do setor de benefícios de alimentação e refeição, obteve nesta terça-feira (27) uma liminar na Justiça Federal de São Paulo que a protege de fiscalizações e penalidades decorrentes do novo decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Esta é a terceira grande empresa do ramo a conseguir tal decisão em menos de uma semana, somando-se às já beneficiadas Ticket e VR. A medida cautelar suspende os efeitos do decreto presidencial, assinado em novembro passado, que estabeleceu novas regras para o mercado.
Justiça Aponta Violação da Legalidade e Livre Iniciativa
O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal, argumentou em sua decisão que a imposição de mecanismos de controle de preços pelo Estado e a interferência direta na estrutura de custos e nos contratos entre empresas privadas podem ferir os princípios da legalidade e da liberdade econômica. A aplicação imediata das novas normas a acordos já estabelecidos foi apontada como geradora de insegurança jurídica e restrição indevida à autonomia das partes envolvidas. As decisões, contudo, possuem caráter provisório e ainda estão sujeitas a recurso por parte da União.
Novas Regras do PAT e Posicionamento das Empresas
O decreto em questão impôs um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, além de reduzir o prazo máximo para repasse de valores aos estabelecimentos comerciais de 30 para 15 dias. Anteriormente, esses aspectos não eram regulamentados. A norma também introduziu limitações na tarifa de intercâmbio (2%), proibiu cobranças adicionais e determinou um período de 90 dias para adaptação das empresas, além de prever a interoperabilidade total entre as bandeiras de cartões de benefícios em até um ano. Em nota, a Pluxee celebrou a decisão, afirmando que ela garante a continuidade de suas operações e protege o ecossistema de benefícios, reafirmando princípios como legalidade e segurança jurídica. O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, declarou que irá recorrer assim que for oficialmente notificado da decisão judicial.
Disputa Regulatória e Apoio de Novos Players
As liminares concedidas refletem o embate entre o governo e as operadoras tradicionais do setor, que detêm cerca de 80% do mercado, sobre a regulamentação do PAT. A lei que deu origem ao decreto, aprovada em 2022, visava aumentar a concorrência e baratear os custos para trabalhadores e empregadores. No entanto, as empresas mais antigas argumentam que o decreto ultrapassou os limites legais ao impor regras não previstas no texto legislativo. Em contrapartida, empresas mais novas no mercado, como iFood, Caju, Flash e Swile, manifestaram apoio às mudanças. A discussão sobre os pontos centrais da norma continuará a ser debatida nas próximas instâncias judiciais. Com informações da Agência Brasil.
