A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pela divulgação de vídeos com ataques a ministros da Corte e às instituições do país.
O posicionamento está descrito nas alegações finais – um parecer que reúne e resume as acusações contra um réu em uma ação penal.
Esta etapa é a última antes do julgamento do mérito da ação, que vai decidir se Daniel Silveira será condenado ou absolvido – o que ainda não tem data para acontecer no Supremo.
O Ministério Público defendeu que o deputado seja condenado pelos seguintes crimes:
coação no curso do processo, crime previsto no Código Penal, que consiste em “usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”. A pena é de prisão, de um a quatro anos;
“tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”, crime previsto na Lei de Segurança Nacional, com pena de reclusão de 2 a 6 anos.
incitar a prática de qualquer dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, com pena de reclusão, de 1 a 4 anos.
Apesar de revogada, a Lei de Segurança Nacional é aplicável neste caso porque, à época em que os crimes foram cometidos, a norma estava em vigor. Com informações do G1.
