Microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas têm um prazo crucial se aproximando: até o dia 30 de janeiro para aproveitar as condições especiais oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Originalmente previsto para encerrar em setembro do ano passado, o prazo foi estendido através da prorrogação do Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária, visando oferecer um fôlego para a recuperação econômica desses empreendimentos.
Condições Atrativas para Regularização Fiscal
A iniciativa da PGFN permite que pequenos negócios regularizem suas pendências fiscais com a possibilidade de obter descontos significativos, que podem alcançar até 100% sobre juros, multas e encargos legais. Além dos descontos, o programa oferece ampliação nos prazos para o parcelamento das dívidas, adaptando as condições à realidade financeira de cada contribuinte. A variedade de modalidades de transação disponíveis visa atender a diferentes cenários e capacidades de pagamento.
Como Aderir e Onde Consultar Pendências
Para aderir a estas condições especiais e consultar a existência de débitos, os interessados devem utilizar exclusivamente os canais oficiais de comunicação da PGFN. A prorrogação do prazo reforça o compromisso do órgão em estimular a regularização fiscal como um pilar de apoio à sustentabilidade e crescimento dos pequenos negócios no país. É importante ressaltar que este processo de renegociação de dívidas é distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que possui regras e prazos próprios, ocorrendo geralmente no início de cada ano.
Com informações da Agência Brasil.
