O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de demora excessiva no embarque de veículos de carga e passageiros no Porto de Manaus. A investigação, conduzida pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, visa garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores, especialmente no que se refere à celeridade no atendimento e à organização dos serviços portuários.
O MPAM busca responder a reclamações que apontam para atrasos superiores a oito horas no processo de descida dos veículos de carga e entrega de mercadorias. A situação tem gerado transtornos a transportadores e passageiros que utilizam o Porto Roadway de Manaus. Diante das denúncias, o MPAM decidiu instaurar um inquérito civil para apurar o suposto descumprimento da Lei nº 5.857/22, que regulamenta o tempo de atendimento ao consumidor, além de investigar possíveis irregularidades na prestação dos serviços.
A promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos afirmou que todas as denúncias serão apuradas. “Certamente nós iremos adotar todas as medidas possíveis para que essa possível inconformidade possa ser ajustada por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou, caso não haja essa possibilidade, uma ação civil pública (ACP), no sentido de que realmente a tutela do tempo do consumidor possa ser garantida, uma vez que não se admite oito horas para que você faça transporte ou que aquele veículo possa chegar até uma embarcação, tanto de cargas, quanto de passageiros. Então, são medidas que tendem a produzir um efeito mais produtivo e satisfatório para a população e para toda aquela atividade pública que é desenvolvida no nosso porto”, detalhou a promotora.
A investigação envolve a Estação Hidroviária do Amazonas S/A e a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A, responsáveis pela administração do terminal portuário. O inquérito prevê a atuação conjunta de órgãos, como o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon/AM) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), que foram oficiados para contribuir na apuração dos fatos e realizar fiscalizações no local.
Dentre as solicitações do inquérito, o Procon/AM deve realizar vistoria no Porto Roadway de Manaus e verificar o cumprimento da legislação vigente, apresentando um relatório ao MPAM em até 20 dias úteis. A Arsepam também deve informar sobre eventuais reclamações recebidas relacionadas ao porto no prazo de 20 dias úteis.
O MPAM reforça que a tutela dos direitos dos consumidores é uma prioridade e que medidas cabíveis serão adotadas para garantir a melhoria dos serviços prestados no Porto de Manaus. A investigação tem como objetivo assegurar a qualidade e eficiência no atendimento, além de preservar a segurança e os interesses econômicos dos consumidores, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
