O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recursos protocolados pela defesa do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) e determinou multa ao advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que representa o parlamentar.
Para o juiz, o advogado agiu de má-fé ao protocolar diversos recursos com objetivo de adiar o julgamento da ação penal contra Silveira, que ocorre nesta quarta (20/4), às 14h, em plenário. Segundo Moraes, o advogado cometeu “abuso do direito de recorrer”. A pena estipulada é de R$ 2 mil.
“Considerada a interposição de sucessivos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios, com objetivo de postergar o julgamento de mérito desta ação penal, fixo multa no valor de R$ 2 mil em desfavor do advogado Paulo césar Rodrigues de Faria”, consta na decisão.
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