O Ministério do Esporte (MEsp) implementou novas diretrizes para o repasse de recursos provenientes de loterias e apostas a entidades esportivas. A Portaria MESP nº 06, de 11 de fevereiro de 2026, formaliza e organiza a comunicação com a Caixa Econômica Federal (CEF), assegurando que apenas organizações em dia com suas obrigações legais, fiscais e de governança recebam financiamento público.
A medida visa fortalecer a transparência e a rastreabilidade na aplicação de verbas públicas destinadas ao esporte. Embora as exigências de regularidade já fossem previstas em lei, a nova portaria padroniza os procedimentos administrativos e o fluxo de comunicação entre o MEsp e a CEF, reduzindo riscos operacionais e garantindo maior segurança jurídica.
Avanço na governança e transparência
O ministro André Fufuca destacou que a portaria aprimora os mecanismos de governança e confiança na gestão dos recursos. “Estamos aprimorando os mecanismos de governança e transparência para garantir que cada recurso chegue a quem cumpre a lei e contribui efetivamente para o desenvolvimento do esporte brasileiro”, afirmou.
A portaria estabelece critérios objetivos, prazos e formatos para a troca de informações, além de garantir o registro sistematizado de todos os atos administrativos. O objetivo é ampliar o controle sobre as decisões e evitar falhas na circulação de informações.
Controle permanente e conformidade com o TCU
O acompanhamento da regularidade das entidades esportivas já é realizado de forma permanente. Pagamentos são suspensos caso sejam identificadas inconsistências. A nova norma reforça esse controle, alinhando-se às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para maior padronização e controle no bloqueio de recursos públicos.
Origem e distribuição dos recursos
Parte significativa do financiamento do esporte brasileiro provém da arrecadação de concursos de prognósticos, loterias e apostas de quota fixa. Esses recursos são distribuídos conforme percentuais legais e condicionados ao cumprimento de requisitos por parte das entidades beneficiárias, que incluem o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paralímpico Brasileiro, confederações e federações.
Com a nova portaria, o Ministério do Esporte espera aprimorar a governança pública, reforçar a responsabilidade na aplicação dos recursos e garantir que o financiamento do esporte chegue exclusivamente a entidades que cumprem a legislação, aumentando a confiança da sociedade na política pública do setor.
Com informações da Agência Gov
