Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova oportunidade para regularizar sua situação e voltar a se beneficiar deste regime tributário simplificado. O prazo final para quitar os débitos e solicitar o reenquadramento é 31 de janeiro de 2025.
Como retornar ao Simples Nacional e ao Simei?
Para se reenquadrarem no Simei, os MEIs devem seguir as etapas abaixo:
- Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional:
- Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional;
- Solicitar o enquadramento no Simei.
- Regularizar pendências financeiras e cadastrais:
- Caso existam pendências, o sistema gerará um Relatório de Pendências, que deve ser utilizado para resolver todas as irregularidades antes do prazo final.
- Consultar orientações detalhadas:
- Informativos completos estão disponíveis no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.
Acompanhamento do processo
Após realizar a solicitação, é fundamental acompanhar o status pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Se houver pendências impeditivas, elas serão listadas no Relatório de Pendências, permitindo a resolução antes do prazo.
Caso o pedido de reenquadramento ao Simples Nacional seja deferido, o MEI também deve consultar a solicitação de enquadramento no Simei por meio do serviço “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.
Por que regularizar é importante?
Estar enquadrado no Simples Nacional garante:
- Benefícios fiscais, como tributação simplificada;
- Facilidades no cumprimento de obrigações tributárias, exclusivas do Simei.
Esses regimes tributários oferecem condições vantajosas para os MEIs manterem seus compromissos financeiros e crescerem de forma sustentável.
Não perca o prazo!
O prazo final é 31 de janeiro de 2025. Regularize sua situação, garanta seu reenquadramento e continue aproveitando os benefícios que o Simples Nacional e o Simei oferecem para facilitar sua vida como empreendedor.
Com informações da Agência Gov
