O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que tratava do aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, e encaminhada ao Congresso Nacional. O veto sustenta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, argumentando que a medida criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de descumprir dispositivos legais vigentes.
O governo também aponta que o texto não apresentava compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 nem com o Plano Plurianual 2024–2027, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em relação às carreiras, o texto é considerado incompatível com a estrutura existente, pois permitiria o aproveitamento de empregados em cargos que não integram a carreira de origem, o que, segundo o governo, violaria a Constituição e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Contexto e consequências para o processo de privatização no setor elétrico
O PL 1.791/2019, aprovado pelo Congresso no fim de 2025, previa que trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia poderiam ser realocados para outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso optassem por não permanecer nos quadros das empresas privatizadas. Com o veto integral, a proposta retorna ao Poder Legislativo, que poderá manter a decisão ou derrubá-la em sessão conjunta de deputados e senadores, abrindo espaço para novas discussões sobre desestatização, proteção de carreiras e gestão de pessoal.
Próximos passos no Congresso
Se mantido, o veto impede a tramitação do texto como lei. Caso haja interesse político, parlamentares podem apresentar alternativas que conciliem realocação de trabalhadores com regras fiscais e administrativas vigentes, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. O tema permanece central no debate sobre privatizações e a gestão de recursos humanos no setor elétrico.
Com informações da Agência Brasil.
