O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, com modificações, a nova legislação que estabelece um Código de Defesa do Contribuinte. A medida busca equilibrar o sistema tributário, premiando empresas com bom histórico de pagamento e, ao mesmo tempo, endurecendo as sanções para aqueles que utilizam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) reforça o compromisso do governo em promover um ambiente de negócios mais justo e transparente.
Identificação e Consequências para o Devedor Contumaz
Um dos pilares da nova lei é a definição clara da figura do “devedor contumaz”. Este perfil abrange indivíduos e empresas que, comprovadamente, mantêm uma prática reiterada de não pagamento de impostos, utilizando essa inadimplência como um diferencial competitivo desleal. Para esses infratores, as consequências são severas: ficam impedidos de usufruir de benefícios fiscais, de firmar contratos com o Poder Público e não terão direito à extinção de punibilidade em crimes tributários mesmo após a quitação do débito. A intenção é desestimular e punir a sonegação organizada.
Estímulo à Conformidade e Programas de Incentivo
Em contrapartida à rigidez com os devedores contumazes, a lei introduz mecanismos para incentivar a boa conduta fiscal. O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) visa beneficiar empresas que demonstram regularidade em suas obrigações tributárias. Além disso, a legislação prevê a criação do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), que busca fortalecer a relação entre fisco e contribuintes por meio de um modelo cooperativo. No âmbito aduaneiro, o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) também ganha destaque, promovendo a agilidade e a segurança nas operações de comércio exterior para empresas certificadas.
A sanção presidencial, acompanhada de vetos pontuais, reflete um esforço em aprimorar o marco legal que rege as relações entre o Estado e os contribuintes. A nova lei representa um avanço na luta contra a inadimplência fiscal crônica, ao mesmo tempo em que oferece um caminho para a regularização e o reconhecimento das boas práticas empresariais no cenário brasileiro. Com informações da Agência Brasil.
