O 1º Juizado Especial Criminal de Brasília arquivou as investigações sobre possíveis irregularidades em festa realizada, na noite de 1º fevereiro de 2021, para comemorar a vitória de Arthur Lira (PP-AL) na eleição para presidente da Câmara dos Deputados. Na ocasião, 300 pessoas sem máscara se reuniram na casa dos empresários Marcelo e Daniela Perboni, no Lago Sul, durante a pandemia do novo coronavírus.
A ação na Justiça é consequência de um Termo Circunstanciado apresentado à Polícia Civil pedindo apuração por suposto descumprimento das medidas sanitárias no decorrer da pandemia. A denúncia tem como embasamento o artigo 268 do Código Penal, que prevê punição por “infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.
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