O governo federal publicou um decreto que estabelece as regras para a aplicação de medidas de salvaguardas em acordos comerciais, visando proteger produtores nacionais. A medida foi divulgada no mesmo dia em que o Congresso Nacional finalizou a internalização do acordo entre Mercosul e União Europeia.
O que são as medidas de salvaguarda?
De acordo com o decreto presidencial, as salvaguardas bilaterais podem ser acionadas quando as importações de um produto, beneficiado por um acordo comercial, aumentam de forma a causar ou ameaçar causar grave prejuízo à indústria doméstica. A proteção abrange tanto o setor industrial quanto o agrícola.
Como as salvaguardas podem ser aplicadas?
A adoção de uma salvaguarda pode resultar na suspensão temporária do cronograma de redução de tarifas previsto em um acordo comercial. Outra possibilidade é o restabelecimento da tarifa que vigorava antes do acordo.
Também pode ser estabelecida uma cota tarifária. Nesse modelo, um volume específico de importações continua a gozar das preferências comerciais. Ao ultrapassar esse limite, as mercadorias passam a ter as tarifas reestabelecidas ou o cronograma de redução tarifária suspenso.
Quem decide e como funciona a investigação?
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) será responsável por adotar as medidas de salvaguarda. A decisão virá após uma investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).
A indústria nacional pode solicitar a abertura de investigações de salvaguardas bilaterais. Em situações excepcionais, a Secex tem autorização para iniciar investigações de ofício.
Demanda do setor agrícola
A regulamentação atende a uma demanda especialmente do setor agrícola brasileiro. No final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rigorosas para importações agrícolas ligadas ao acordo com o Mercosul, que poderiam ser acionadas em caso de importações em larga escala prejudicarem produtores europeus.
O agronegócio nacional buscava que o governo brasileiro também adotasse salvaguardas similares para proteger seus produtores contra o aumento de importações de produtos europeus concorrentes.
Com informações da Agência Brasil
