A Advocacia Geral da União (AGU) disse que não há irregularidades ou infrações legais na indicação do general Joaquim Silva e Luna para presidente da Petrobras. A manifestação atende a determinação do juiz da 7ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região, em Belo Horizonte, André Prado de Vasconcelos, que, na segunda-feira (22), havia dado 72 horas para a União se manifestar sobre o assunto. A AGU foi notificada na terça-feira (23) e cumpriu o prazo nesta quinta-feira (25). Com informações do G1.
Bolsonaro fez o anúncio no dia 19 de fevereiro. O general é o atual diretor da Itaipu Binacional. Se confirmado, Silva e Luna substituirá o atual chefe da estatal, Roberto Castello Branco, indicado pelo presidente após as eleições de 2018.
A determinação do juiz federal foi motivada por um pedido de liminar feito pelos advogados Daniel Perrelli Lança e Gabriel Senra para impedir a saída do atual presidente e a posse do general.
“Houve um desrespeito à lei das estatais, atropelando a decisão que é do conselho da empresa. Tanto no mérito quanto na forma há irregularidades nesta indicação. O general não cumpre os requisitos determinados pela lei”, disse Lança.
O advogado disse ainda que o presidente está nitidamente constrangendo o Conselho de Administração, interferindo na estatal por interesses político-ideológicos.
Lei das Estatais
Segundo a lei das estatais, a lei 13.303/2016, os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, devem ter dez anos de experiência na área de atuação da empresa, além de ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. Segundo a ação, o general não possui estes requisitos.
Já a AGU disse que “as alegações dos autores não passam de conjecturas e ilações, desprovidas de qualquer elemento fático robusto, prestando-se apenas para contribuir para o ambiente de conflagração política, especulação no mercado de capitais e insegurança jurídica, que se formou em torno da uma escolha legítima de substituição de um membro do Conselho de Administração da Petrobras.”
Na resposta ao juiz, a entidade pede que o presidente Jair Bolsonaro deixe de ser réu na ação. A indicação do general “partiu do Ministério de Minas e Energia”, que supervisiona a Petrobras, segundo a AGU.
“Inexistindo qualquer ato concreto, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Federal, a ele imputado nestes autos, a sua exclusão do polo passivo desta lide é medida que se impõe”, diz a manifestação.
Além disso, a AGU afirma que Silva e Luna tem formação acadêmica compatível por ter cursado engenharia. A AGU alega também que as decisões da União possuem uma subjetividade dentro dos parâmetros da lei, e que não pode ser questionada.
No pedido de manifestação, o juiz Vasconcelos disse que “conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, a aprovação do indicado para a Presidência da Petrobras depende de deliberação do respectivo Conselho de Administração, ainda não ocorrida”.
