PEC nº 65/2023: O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, pediu aos senadores a aprovação da proposta que confere mais autonomia técnica, orçamentária e financeira à instituição ao depor, nesta quarta-feira (8), à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, criada no Senado para apurar a atuação de facções criminosas.
Pedido e justificativa
“Desde a minha sabatina [em outubro de 2024], eu já pedi apoio, ajuda e, agora, estou pedindo socorro”, disse Galípolo, ao afirmar que o BC está funcionando quase no limite de sua capacidade operacional e depende “do senso de responsabilidade dos servidores públicos”.
Recursos e autonomia
Galípolo afirmou: “Precisamos de recursos”, vinculando o controle da inflação e a fiscalização do sistema financeiro à redefinição da autonomia da instituição. Ele também ressaltou que autonomia não significa falta de prestação de contas: “De maneira nenhuma o BC quer se eximir da responsabilidade de prestar contas sobre qualquer centavo que gastar. Quanto mais instituições houver para o BC prestar contas, melhor […] mas precisamos ter os recursos adequados para desempenhar nossas funções e avançarmos com inovações jurídicas que, olhando para a jurisdição internacional, já estão atrasadas”.
Situação operacional
Segundo o presidente, atualmente cerca de 3,4 mil dos 6.470 cargos do BC previstos em lei estão ocupados. “O BC dos Estados Unidos, o Federal Reserve, tem 23 mil servidores. O da Índia tem 13 mil”, comparou para evidenciar o subdimensionamento da instituição.
Impacto na supervisão e no combate ao crime
Galípolo afirmou que, nas atuais circunstâncias, é quase impossível supervisionar adequadamente o ecossistema financeiro e contribuir com iniciativas de combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, que, segundo ele, “encontra dinheiro para adquirir novas tecnologias e maneiras de burlar o sistema”.
O que prevê a PEC
A PEC nº 65/2023 altera a Constituição para estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central, conferindo-lhe autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O texto prevê também a organização do BC como empresa pública com poder de polícia — incluindo regulação, supervisão e resolução — e a supervisão do Congresso Nacional sobre suas atividades. A proposta tramita no Senado e prevê a eximição do BC da subordinação a ministérios ou outros órgãos da administração pública.
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Com informações da Agência Brasil
