O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (7) que o governo federal desistiu de enviar um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6×1. Segundo Lira, o debate sobre a jornada de trabalho ocorrerá por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, declarou Lira após uma reunião de líderes em sua residência oficial.
Debate em PEC e prazos
Atualmente, a Constituição Federal estabelece uma carga de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais. A CCJ da Câmara está analisando dois textos de PECs que abordam a redução da jornada de trabalho, apresentadas pelas deputadas Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG).
A PEC de Érika Hilton propõe o fim da escala 6×1, com seis dias de trabalho e um de descanso, e limita a jornada normal a 36 horas semanais. O texto também prevê a possibilidade de compensação de horas e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva, com entrada em vigor 360 dias após a publicação.
Já a PEC de Reginaldo Lopes também reduz a jornada para 36 horas semanais, com faculdade de compensação e redução nos mesmos termos. No entanto, essa proposta prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a publicação.
Próximos passos na Câmara
Lira informou que, após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. A intenção é que o texto seja votado nesta comissão ainda em maio, para depois ser encaminhado ao plenário.
“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou o presidente da Câmara.
Outras pautas em pauta
Além do debate sobre a jornada de trabalho, Lira adiantou que a Câmara deve votar na próxima semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A expectativa é que a aprovação garanta direitos como previdência e seguros para esses trabalhadores.
Também está prevista para a próxima semana a votação da PEC 383/2017, que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é assegurar recursos contínuos para CRAS, CREAS e programas de proteção social.
A eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) também deve ocorrer na próxima semana. Lira declarou apoio ao candidato do PT, deputado Odair Cunha, como parte de um acordo para sua eleição à presidência da Casa.
Com informações da Agência Brasil
