A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) projeto de lei que permite a utilização de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para financiar companhias aéreas que operam voos regulares no país. A medida, prevista na proposta que altera a Lei Geral do Turismo, já foi aprovada pelo Senado e vai agora a sanção presidencial.
Segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a tarifa média aérea entre janeiro e junho de 2024 caiu cerca de 11% em relação ao mesmo período de 2022.
Após sanção, será criado um Comitê Gestor do FNAC que, sob orientação do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), terá suas competências e composição regulamentadas por decreto, sendo um órgão essencial para a gestão eficaz do fundo. Entre suas atribuições, o Comitê Gestor decidirá sobre os limites de recursos do FNAC que serão destinados a empréstimos. Estima-se que o fundo permitirá o financiamento de cerca de R$ 5 bilhões para fortalecer as empresas aéreas em operação regular no país. Atualmente, o FNAC conta com aproximadamente R$ 8 bilhões de saldo.
De acordo com o projeto aprovado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o operador primário do FNAC para a finalidade de financiamento. Além disso, outros bancos ou instituições financeiras, sejam públicos ou privados, poderão participar desses financiamentos com recursos do FNAC, desde que assumam os riscos das operações e sejam habilitados pelo BNDES para tal propósito.
Além disso, uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) será publicada para regulamentar as diferentes linhas de financiamento disponíveis, suas finalidades específicas, as taxas de juros aplicáveis, prazos de pagamento, comissões e demais condições que os tomadores de financiamento precisarão cumprir.
O FNAC, fundo vinculado ao Ministério de Portos e Aeroportos, foi criado em 2011 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do sistema nacional de aviação civil. Não se limita apenas ao financiamento de empréstimos, mas também apoia políticas públicas voltadas para a aviação regional, desenvolvimento de combustíveis sustentáveis e subsidia a aquisição de querosene de aviação (QAV) para aeroportos na Amazônia Legal.
Com informações da Agência Gov | Via MPor
