O Congresso aprovou nesta semana um pacote de reformas para reduzir parte dos incentivos fiscais federais e aumentar tributos, em uma aposta do governo para reforçar as contas públicas em 2026. A estimativa oficial aponta ganho de arrecadação em torno de 22,4 bilhões de reais no próximo ano, ajudando a evitar cortes no orçamento. O texto também eleva tributos sobre apostas on-line, fintechs e sobre a forma de remuneração de sócios por meio de juros sobre capital próprio. Após aprovar na Câmara na madrugada de quarta-feira e confirmar no Senado, a proposta segue para sanção presidencial.
O que muda com os incentivos fiscais e qual o efeito no orçamento
O núcleo da medida é a redução de 10% de parte dos gastos tributários federais, ou seja, alguns incentivos existentes passam por ajuste. Em contrapartida, o governo eleva tributos em regimes específicos de tributação, reforçando controles, transparência e limitando a concessão de benefícios tributários no país. A ideia é concentrar o gasto público, priorizando áreas consideradas estratégicas, ao mesmo tempo em que aumenta a base de arrecadação.
Impacto setorial: apostas, fintechs e remuneração de sócios
Casas de apostas devem encarar uma elevação gradual da tributação. A alíquota atual de 12% está prevista para subir ao longo do tempo, com parte da arrecadação adicional destinada à seguridade social e a outra parte para ações de saúde. O texto também prevê fiscalização mais rígida e responsabilização solidária para quem divulgar anúncios ou manter operações com apostas não autorizadas.
Para as fintechs, o projeto traz um ajuste na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, elevando a tributação para esses agentes.
Já o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio JCP passa de 15% para 17,5%, elevando o custo de remuneração de sócios e acionistas por meio desse instrumento.
Novos limites, regras de elegibilidade e vigência
Os incentivos não poderão exceder 2% do Produto Interno Bruto para manter novas vantagens. Caso o teto seja ultrapassado, fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, para aumentos de tributos ou reduções de benefícios, vale a noventena: pelo menos 90 dias entre a sanção e a efetiva vigência.
Também há previsão de revalidação de restos a pagar não quitados, cancelados a partir de 2023, que poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive para recursos de emendas parlamentares, com impacto estimado em cerca de 3 bilhões de reais.
Contexto político e próximos passos
O texto foi apresentado como parte da estratégia fiscal para o equilíbrio orçamentário de 2026 e aguarda a sanção do presidente Lula. O governo já destacou a necessidade de evitar cortes significativos no orçamento caso a lei não fosse aprovada.
Com informações da Agência Brasil.
