A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto que busca tornar mais transparente a concessão de benefícios fiscais e ampliar a fiscalização sobre esses incentivos. Além de fortalecer mecanismos de controle, a proposta prevê uma redução de 10% nesses benefícios em diversos setores, com o objetivo de reduzir distorções no sistema tributário e melhorar a previsibilidade das contas públicas. O texto agora seguirá para o Senado.
O que muda na prática
Entre as mudanças previstas, o projeto altera a forma como são tratados benefícios ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ e CSLL, além de impor ajustes sobre impostos de importação e contribuições previdenciárias do empregador. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que a concessão indiscriminada de incentivos fragiliza a equidade e a eficiência do sistema tributário, mesmo sem impedir políticas de estímulo a setores estratégicos.
A proposta também dá ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir sobre a aplicação das reduções, destacando que tais mudanças têm impacto direto no orçamento. Entre os pontos que podem sofrer recuos estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras na compra de embalagens e insumos, bem como créditos presumidos de PIS/Cofins na importação, em situações específicas. Em igual sentido, podem haver reduções para itens como alguns produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal, fertilizantes e agrotóxicos.
Quem fica fora da regra e o que não pode ser reduzido
Mesmo com a flexibilização, há setores e benefícios que ficam protegidos. Estão fora da possibilidade de redução itens da cesta básica, assistências a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, desoneração da folha de pagamento e benefícios ligados aos programas Minha Casa Minha Vida e Universidade para Todos.
Aumento de tributos para bets e fintechs
Além da redução dos incentivos, o texto prevê aumento de tributos em dois segmentos específicos. O serviço de apostas online (bets) deve passar de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Já as fintechs, que hoje recolhem CSLL de 15%, passariam a 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado, onde ainda pode sofrer alterações. O governo sustenta que as mudanças são necessárias para ampliar a responsabilidade fiscal e a transparência, sem inviabilizar políticas públicas essenciais.
Com informações da Agência Brasil.
