A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1323/25, que implementa regras mais rigorosas para a concessão do seguro-defeso, com o objetivo principal de coibir fraudes no pagamento do benefício. A nova legislação, que agora segue para análise do Senado, introduz novas exigências de cadastro e identificação para os pescadores artesanais.
Novas regras e prazos para o seguro-defeso
A MP determina que pescadores artesanais que buscam o seguro-defeso deverão ter solicitado o benefício em anos anteriores dentro dos prazos legais. O pagamento das parcelas pendentes poderá ser quitado em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos.
Uma das novidades é que o pagamento do seguro ocorrerá em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa. As despesas relacionadas ao seguro-defeso ficarão fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que regulamenta o benefício.
Prorrogação do Relatório Anual de Atividade Pesqueira (Reap)
O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que os pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. A apresentação anual do Reap é crucial para que o pescador se mantenha habilitado a receber o auxílio no ano seguinte.
Para ter direito aos benefícios relativos a 2026, será necessário apresentar o Reap apenas do ano de 2025. Aqueles que estiverem em atraso com a entrega do relatório não receberão o valor destinado ao sustento familiar durante o período de proibição da pesca, essencial para a reprodução das espécies.
Objetivo de combater fraudes e garantir o benefício legítimo
O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA), destacou que a medida visa resgatar a integridade do seguro-defeso, dificultando a ação de fraudadores que prejudicam tanto os beneficiários legítimos quanto a moralidade pública.
“A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras”, explicou o deputado.
Com informações da Agência Brasil
