A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, determina que esses espaços sejam fisicamente delimitados, segregados e exclusivos para a atividade farmacêutica.
Facilitação do acesso e críticas
O relator do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defende que a medida visa facilitar o acesso da população a drogarias, especialmente em cidades de pequeno porte e regiões remotas onde a oferta é escassa.
Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou preocupação com a possibilidade de a medida incentivar a automedicação e atender a interesses da indústria farmacêutica. “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, criticou.
Regras para a instalação de farmácias em supermercados
O texto aprovado estabelece que as farmácias em supermercados deverão seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes. A venda de medicamentos fica restrita a áreas internas, separadas e exclusivas, proibindo a oferta em espaços abertos ou gôndolas externas.
Medicamentos de controle especial e comércio eletrônico
No caso de medicamentos de controle especial, a receita médica será retida e a entrega do remédio só ocorrerá após o pagamento. Tais medicamentos deverão ser transportados em embalagem lacrada e inviolável.
O projeto também permite que farmácias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para entrega ao consumidor, desde que cumpram a regulamentação sanitária.
Posicionamentos de conselhos e Ministério da Saúde
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado mantém as exigências sanitárias e a presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, considerando que a venda não ocorrerá em gôndolas comuns.
Em contrapartida, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição da proposta, alertando para o risco de interesses comerciais se sobreporem ao cuidado à saúde e ao acesso racional a medicamentos.
O Ministério da Saúde também se manifestou contrário ao projeto em dezembro, argumentando que a medida compromete a promoção do uso racional de medicamentos e pode levar a problemas de saúde pública devido à automedicação.
Com informações da Agência Câmara
