Nesta quarta-feira (4), uma instituição bancária localizada no Centro de Manaus foi autuada pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) por descumprir a Lei das Filas (Lei n.º 5.867/2022). A fiscalização ocorreu durante uma operação de rotina na área central da cidade e constatou que o tempo máximo de espera previsto na legislação foi excedido.
Irregularidades identificadas
Durante a fiscalização, foi constatado que dois clientes esperaram entre 45 minutos e 1 hora para serem atendidos, ultrapassando o limite permitido. Segundo o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, esse tipo de prática é inaceitável.
Além disso, as instituições bancárias devem monitorar o tempo de espera por meio de senhas numéricas visíveis, contendo nome e horário de chegada do cliente.
O que é a Lei das Filas?
A Lei das Filas foi criada para garantir o respeito ao tempo dos consumidores, estabelecendo limites claros para a espera em filas de estabelecimentos comerciais e serviços bancários. Os tempos máximos permitidos são:
- 30 minutos em dias normais.
- 40 minutos em vésperas e após feriados prolongados.
- 50 minutos em dias de pagamento de servidores públicos municipais.
Caso a agência utilize todos os caixas ou quiosques disponíveis para atendimento, há um acréscimo de 10 minutos nos prazos.
Penalidades e fiscalização
As instituições que descumprirem a legislação estão sujeitas a multas, cujo valor será calculado com base na gravidade da infração. A regra se aplica tanto ao atendimento presencial em caixas quanto ao autoatendimento dentro das agências.
Como denunciar
Os consumidores que enfrentarem problemas relacionados ao tempo de espera em filas podem denunciar ao Procon-AM pelos seguintes canais oficiais:
- Telefone: 0800 092 1512 ou (92) 3215-4009
- Instagram: @_proconamazonas
- Facebook: Procon Amazonas
- Site: www.procon.am.gov.br
Garantindo os direitos dos consumidores
A ação do Procon-AM reforça a importância de se respeitar os direitos dos consumidores, promovendo uma relação mais justa entre empresas e clientes. A Lei das Filas é um instrumento poderoso para evitar abusos e garantir que os serviços sejam prestados com eficiência e respeito ao cidadão.
