Uma ação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), garantiu a uma mãe, vítima de violência doméstica, o direito de matricular o filho de apenas 1 ano em uma creche da rede municipal de ensino, independente do calendário anual ou da disponibilidade de vagas, em Manaus. A decisão favorável foi assinada no dia 10 março, pela juíza Eline Paixão, do 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica.
A assistida buscou apoio por estar em uma situação de vulnerabilidade e não ter com quem deixar os filhos para conseguir trabalhar e estudar.
“Eu cheguei até a Defensoria através da Delegacia da Mulher, onde estive procurando ajuda para que meu ex-marido saísse de casa. Na época, eu sofria abusos psicológicos, agressões verbais e não estava mais suportando aquela situação. Foi aí que consegui a medida protetiva. Mas como o pai das crianças não poderia chegar perto de mim, eu precisava colocar o mais novo, de 1 ano, em uma escola, para que eu pudesse trabalhar e estudar e foi assim que a Defensoria foi fundamental, me esclarecendo sobre a Lei que assegura às mulheres vítimas de violência a prioridade para matricular os filhos em creches”, afirmou.
A Lei a qual a mãe se refere é a 11.340/2006, que diz: “A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso (artigo 9º, parágrafo 7).
“Infelizmente, muitas mulheres desconhecem a legislação e, por isso, deixam de provocar o município para terem acesso a um direito que está previsto em lei. Mas nós buscamos todos os recursos e ingressamos com uma ação judicial para que o município fosse obrigado a matricular criança, independente do calendário anual ou da disponibilidade de vagas”, explicou a defensora pública Caroline Braz, responsável pelo caso.
A resposta veio em março, quando a Justiça deferiu o pedido da Defensoria e obrigou a Secretaria Municipal de Educação (Semed) a viabilizar uma vaga em creche municipal localizada na Zona Norte da capital.
“O meu filho já está estudando, mas em processo de adaptação. Ele fica meio-período na creche e isso me ajuda bastante, me deixa mais tranquila com relação a segurança dele. Antes eu não sabia da existência dessa lei e a Defensoria foi essencial para me ajudar a acessar esse direito”, ressaltou.
Sobre o Nudem
O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) é a unidade responsável por ofertar assistência jurídica gratuita às mulheres em situação de violência doméstica. O Núcleo conta uma equipe multidisciplinar, sendo duas defensoras públicas, analistas jurídicos, assistentes sociais e psicólogo.
Além da assistência jurídica, o Nudem também atua com em atividades pedagógicas em escolas públicas e instituições parceiras, levando informações e tirando dúvidas do público-alvo. No ano passado, o núcleo lançou um guia rápido com informações sobre como solicitar medida protetiva e informações sobre as dúvidas mais frequentes durante o atendimento.
Os agendamentos são feitos pelo Telegram (92 98417-3249), das 8h às 14h.
Sobre a Defensoria
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas é uma instituição cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou extrajudicial. Além disto, a Defensoria promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável. A instituição não cobra por nenhum dos seus serviços.
Em 2022, a DPE-AM alcançou 54 municípios por meio de 12 polos e quatro novas sedes na Região Metropolitana de Manaus (Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Rio Preto da Eva e Iranduba). A ampliação resultou no aumento de mais de 30% nos atendimentos prestados à população em relação a 2021.
No ano passado, a totalização dos atos de atendimentos praticados pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, de janeiro a dezembro, nas áreas de Família, Cível e Criminal, fechou em mais de 800 mil.
Desse total, foram praticados mais de 600 mil atos de atendimentos somente na capital. Já no interior do Amazonas, foram 200 mil atos praticados pela instituição – o que inclui o envio de ofícios aos órgãos competentes, petições, ações judiciais, entre outras atividades exercidas pela equipe.
Onde estamos
– Polo do Baixo Amazonas: Parintins (sede), Barreirinha e Nhamundá.
– Polo do Médio Amazonas: Itacoatiara (sede), Itapiranga, Silves, Urucará, São Sebastião do Uatumã e Urucurituba.
– Polo do Madeira: Humaitá (sede) e Apuí.
– Polo do Médio Solimões: Tefé (sede), Maraã, Juruá, Uarini, Alvarães, Jutaí, Fonte Boa e Japurá.
– Polo do Alto Solimões: Tabatinga (sede), Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença e Tonantins.
– Polo de Maués: Maués (sede) e Boa Vista do Ramos.
– Polo de Coari: Coari (sede) e Codajás.
– Polo do Purus: Lábrea (sede), Canutama, Pauini, Tapauá e Boca do Acre.
– Polo do Médio Madeira: Manicoré (sede), Borba, Novo Aripuanã e Nova Olinda do Norte.
– Polo do Alto Rio Negro: São Gabriel da Cachoeira (sede), Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro.
– Polo Rio Negro-Solimões: Manacapuru (sede), Anamã, Anori, Beruri, Caapiranga, Novo Airão.
– Polo do Juruá: Eirunepé (sede), Carauari, Guajará, Ipixuna, Itamarati e Envira – com atendimentos virtuais já iniciados.
Na Região Metropolitana (RMM)
Manaus
Careiro Castanho
Iranduba
Presidente Figueiredo
Rio Preto da Eva
Com informações da assessoria
