A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma nova resolução que expande significativamente as possibilidades de uso terapêutico da cannabis no Brasil. A medida autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite que empresas cultivem a planta no país especificamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados, mediante controle e fiscalização rigorosos.
A nova norma estabelece que a produção será restrita, compatível com a demanda indicada pelas empresas à agência. Para garantir a segurança e o controle em todas as etapas, a Anvisa criará um comitê interministerial com representantes dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. A resolução também amplia as formas de administração permitidas para medicamentos canábicos, incluindo as vias bucal, sublingual e dermatológica, além de viabilizar a importação da planta ou extratos para a fabricação de remédios.
Limite de THC e Atendimento a Decisão do STF
Um ponto crucial da nova regulamentação é o estabelecimento de um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol) em materiais importados e adquiridos no país. O THC é um dos compostos da cannabis reconhecido por seu potencial no tratamento de diversas doenças debilitantes e crônicas. As mudanças nas regras atendem a um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou no final do ano passado que a Anvisa regulamentasse o uso da planta para fins medicinais.
Otimismo no Setor e Crescimento do Mercado
A decisão da Anvisa foi recebida com otimismo por entidades que defendem o acesso a terapias à base de cannabis. Emilio Figueiredo, cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, destacou a iniciativa inédita de abertura para escuta por parte da agência e aposta em maior clareza e assertividade nas soluções para ampliar o acesso. Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), ressaltou a importância da regulamentação para diminuir a insegurança jurídica e valorizar a auto-organização do movimento associativo.
Aderência e Panorama da Cannabis Medicinal no Brasil
Apesar dos desafios, o Brasil registra um número recorde de 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, segundo o anuário da Kaya Mind de 2025. Atualmente, existem 315 associações provedoras de cannabis medicinal no país, sendo que 47 delas obtiveram autorização judicial para cultivo, totalizando cerca de 27 hectares de plantio. O faturamento anual do setor também demonstra o crescimento da aceitação, atingindo R$ 971 milhões em 2025, um aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. O Brasil sedia ainda a ExpoCannabis, evento que reflete o potencial de mercado da substância.
A prescrição de medicamentos canábicos por médicos tem aumentado, com uma proporção de aproximadamente 2,7 profissionais para cada 10 mil pacientes, variando entre 5,9 mil e 15.100 prescrições mensais. No entanto, dentistas ainda demonstram maior resistência, com apenas 0,2% indicando tais tratamentos. Desde 2015, o fornecimento público de produtos à base de cannabis já ultrapassou R$ 377,7 milhões, e a maioria dos municípios brasileiros (85%) já teve ao menos um paciente tratado com a substância desde 2019. Desde 2020, 68 empresas apresentaram 210 pedidos de Autorização Sanitária à Anvisa, com 24 aprovações.
Com informações da Agência Brasil
