O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) realizou na quarta-feira (8) uma série de fiscalizações em agências bancárias situadas na zona central da cidade. Dos três bancos, apenas dois foram multados por descumprimento à lei das filas, a outra instituição financeira foi notificada pela lei de Intérprete de Libras que determina que órgãos públicos e instituições bancárias devem disponibilizar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais para atender às necessidades da comunidade surda.
O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, salienta que os bancos precisam estar atentos às normas previstas em lei, tanto em relação às filas, como em relação aos intérpretes, a fim de que os direitos da comunidade surda sejam respeitados.
Já as duas agências autuadas pela lei das Filas n.º 5.867/2022 devem pagar multa inicial de 50 mil, porém, se houver reincidência nas infrações, o valor pode aumentar, em razão do que está previsto em lei.
Conforme a legislação, o tempo de espera em agências bancárias e similares deve ser de 30 minutos em dias normais, 40 minutos nas vésperas e após feriados prolongados, e 50 minutos nos dias de pagamento de servidores públicos municipais, devido à complexidade dos serviços prestados.
Orientação
Em caso de descumprimento da Lei das Filas, o Procon-AM orienta o consumidor a solicitar a autenticação da senha de chegada, com o horário do atendimento, e levar esse documento ao órgão para formalizar a denúncia ou ligar para os números (92) 3215-4009 / 08000921512 e relatar a situação para que a situação seja investigada e punida conforme a legislação vigente.
