A Prefeitura de Manaus, por meio do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), assinou, nesta terça-feira (11), uma recomendação conjunta com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), voltada ao fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores nas relações de consumo envolvendo farmácias e drogarias. A iniciativa busca assegurar maior transparência na concessão de descontos, respeito à privacidade dos consumidores e conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A recomendação é resultado da atuação integrada entre os órgãos e orienta que estabelecimentos do setor farmacêutico não condicionem a concessão de descontos ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outros dados pessoais, prática que pode configurar violação aos direitos do consumidor quando realizada sem transparência ou sem alternativa equivalente de acesso ao mesmo benefício.
Além da proteção dos dados pessoais, o documento recomenda que as redes de farmácias garantam informações claras sobre a formação de preços, a diferença entre valores de balcão e promocionais, bem como as finalidades do tratamento dos dados coletados dos consumidores. Também orienta a revisão das políticas de privacidade e determina que as empresas informem, no prazo de 30 dias, as providências adotadas para o cumprimento das recomendações.
A iniciativa também fortalece a atuação integrada entre as instituições públicas, ampliando o diálogo e a adoção de medidas conjuntas voltadas à defesa dos direitos dos consumidores. O defensor público-geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa, ressaltou a continuidade dessa cooperação institucional e a importância da união de esforços em ações que tenham impacto direto na população.
O Procon Manaus desempenhará papel fundamental na atuação preventiva prevista na recomendação, realizando fiscalizações, orientando fornecedores e acompanhando o cumprimento das medidas estabelecidas, em conjunto com a Defensoria Pública. A cooperação entre as instituições amplia a efetividade das ações de proteção ao consumidor e contribui para prevenir práticas comerciais potencialmente abusivas.
Com informações da assessoria
