O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem aos consumidores quanto do preço final pago pela corrida ou entrega corresponde à plataforma digital e quanto é destinado à remuneração de entregadores ou motoristas. A portaria com a nova obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Transparência e direitos do consumidor
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, destacou a importância da medida: “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”. Ele alertou que o descumprimento ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, pode levar a multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, reforçou a necessidade da clareza. “Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, afirmou.
Medidas para trabalhadores de aplicativo
As determinações foram apresentadas em Brasília durante a divulgação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento inclui medidas que já podem ser adotadas pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Acidentes de trabalho e inclusão no Sinan
Uma das novidades é a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Com isso, hospitais e unidades de saúde deverão registrar acidentes de trânsito envolvendo entregadores e motoristas de aplicativo. A medida visa facilitar o acionamento da Justiça do Trabalho para garantir direitos em casos de acidentes durante a jornada.
Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a iniciativa, ressaltando a carga horária excessiva e a exposição a riscos dos trabalhadores, que muitas vezes não recebem capacitação ou Equipamento de Proteção Individual (EPI) das empresas.
Pontos de apoio e remuneração
O governo federal também anunciou a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com infraestrutura como banheiros, água, vestiário, áreas para alimentação e descanso, e conectividade. Junior Freitas, do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, considera os pontos de apoio “uma questão de humanidade” e espera que a remuneração mínima das corridas aumente.
A expectativa é que a pauta de remuneração e outras demandas dos trabalhadores por aplicativo sejam discutidas no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos.
Com informações da Agência Brasil
