O Governo do Amazonas instituiu o Banco de Créditos de Reserva Legal, um mecanismo inovador destinado ao registro e à gestão de créditos ambientais. A iniciativa surge a partir da doação de imóveis localizados em Unidades de Conservação estaduais, ampliando as ferramentas para a conciliação entre a regularização ambiental de imóveis rurais e a proteção da biodiversidade.
Formalizado pelo Decreto nº 53.670, publicado em 4 de março de 2026, o banco de créditos promete maior segurança jurídica e transparência. “O Banco de Créditos de Reserva Legal cria um ambiente de maior segurança jurídica e transparência para as operações de compensação ambiental, ao mesmo tempo em que contribui para avançar na regularização fundiária das Unidades de Conservação do estado”, afirmou o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira.
Entendendo o Banco de Créditos de Reserva Legal
A nova regulamentação estabelece as regras para a criação, registro, titularidade e transferência das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Este instrumento, previsto no Código Florestal brasileiro, é utilizado para compensar áreas de Reserva Legal em imóveis rurais que apresentam déficit.
Cada hectare de imóvel doado ao estado, localizado dentro de uma Unidade de Conservação de domínio público e ainda pendente de regularização fundiária, gerará uma unidade de crédito de CRA. Esses créditos serão registrados no Banco de Créditos de Reserva Legal, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).
Utilização e Negociação das Cotas
Os créditos gerados poderão ser utilizados por proprietários rurais que necessitam compensar passivos de Reserva Legal em seus imóveis, desde que localizados no mesmo bioma. As cotas também terão a possibilidade de serem negociadas entre particulares até o momento de sua utilização para compensação ambiental.
Transparência e Rastreabilidade Garantidas
Para assegurar a transparência e a rastreabilidade das operações, a Sema manterá um sistema eletrônico público. Este sistema conterá informações detalhadas sobre os créditos registrados, incluindo a identificação dos imóveis doados, a área correspondente, a titularidade e o histórico de transações. O decreto também prevê o registro das cotas em bolsas de mercadorias ou em sistemas autorizados pelo Banco Central.
Integração com Políticas Ambientais
A criação do Banco de Créditos de Reserva Legal é parte integrante da Política Estadual de Regularização Ambiental. A iniciativa se conecta a importantes programas como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), fortalecendo os mecanismos de mercado voltados à conservação de áreas com vegetação nativa no Amazonas.
Com informações da Agência Amazonas
