O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que aumenta as penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal em 31 de outubro, recebeu alterações tanto na Câmara quanto no Senado.
Marco legal contra o crime organizado
O projeto, denominado “Marco legal de enfrentamento do crime organizado” na Câmara, foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto final tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas, com pena prevista de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com 12 a 20 anos de reclusão.
Alterações e rejeições
A maior parte das alterações feitas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados. Foram excluídas a taxação de bets para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a futura lei poderá ser batizada em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann.
Restrições aos condenados
O texto aprovado impõe restrições aos condenados por esses crimes, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de envolvidos com crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão se o preso estiver em regime fechado ou semiaberto. Pessoas condenadas ou sob custódia provisória deverão ser mantidas em presídios federais de segurança máxima se houver indícios de liderança ou comando em organizações criminosas.
Acordo e críticas
O presidente da Câmara classificou o projeto como a resposta mais dura já dada ao crime organizado, destacando um acordo entre governo e oposição para acelerar a votação. Deputados da base governista criticaram a exclusão da Cide sobre bets, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), renderia R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com informações da Agência Câmara
