O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 5391/20, que endurece as regras para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança pública. A proposta, que altera a Lei nº 11.671/2008, agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Mudanças na Lei de Execução Penal
O texto determina que presos provisórios ou condenados pela prática de homicídio qualificado contra autoridades ou agentes do sistema prisional, Forças Armadas, Força Nacional de Segurança, polícias, ou seus parentes, serão enviados para estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
A medida abrange casos em que o crime ocorre no exercício da função ou em decorrência dela, bem como contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
O projeto de lei também propõe a inclusão de presos que cometam homicídio contra militares e agentes da segurança pública no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Adicionalmente, o RDD passará a abranger detentos que reincidirem em crimes violentos ou de grave ameaça, incluindo os hediondos ou equiparados. A reiteração será configurada a partir da segunda condenação, mesmo sem trânsito em julgado.
Com informações da Agência Brasil
