O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo, mas com vetos importantes. O objetivo foi impedir o pagamento de benefícios que ultrapassariam o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
As leis, que foram aprovadas pelo Congresso Nacional e publicadas no Diário Oficial da União, abrangem a Câmara dos Deputados (Lei nº 15.349), o Senado Federal (Lei nº 15.350) e o Tribunal de Contas da União (TCU) (Lei nº 15.351).
O que foi vetado
A Presidência da República explicou que os vetos abrangeram:
- Escalonamentos de aumento salarial previstos para ocorrer após o mandato atual (2027, 2028 e 2029).
- Pagamentos retroativos de despesas continuadas.
- Criação de uma licença compensatória que permitia a conversão de dias de folga em dinheiro, especialmente para atividades extras como sessões noturnas, auditorias e plantões.
- Regras para cálculo semestral de aposentadorias e pensões.
- Dispositivos que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que foi mantido
Apesar dos vetos, a sanção presidencial manteve dispositivos importantes para os servidores:
- A recomposição remuneratória prevista para 2026 nas três carreiras do Legislativo.
- A criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado. Essa gratificação, que varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substitui a gratificação anterior e está sujeita ao teto constitucional.
- No TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todas essas funções.
- O reconhecimento dos cargos efetivos nas três instituições como carreiras típicas de Estado, o que confere maior segurança jurídica aos servidores.
Com informações da Agência Brasil
