O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente leis que preveem reajustes salariais para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2026. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, também aprovou a modernização das carreiras desses órgãos. No entanto, o presidente vetou partes das propostas que poderiam comprometer o teto de gastos público.
Reajuste para 2026 mantido
A sanção presidencial garante a recomposição remuneratória prevista para o ano de 2026 para as três carreiras. Além disso, foram aprovadas medidas de modernização das respectivas carreiras, que visam aprimorar o funcionamento e a eficiência dos órgãos.
Vetos visam responsabilidade fiscal e teto constitucional
O presidente Lula vetou dispositivos que estabeleciam escalonamento de reajustes para os anos de 2027, 2028 e 2029. A justificativa para o veto é que a fixação de aumentos para períodos posteriores ao término do mandato atual contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas obrigatórias que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato.
Outros vetos importantes incluem:
- Pagamentos retroativos de despesas continuadas;
- Criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em pecúnia (dinheiro).
Licença compensatória e o teto salarial
A possibilidade de conversão em pecúnia da licença compensatória foi vetada por um motivo específico: em algumas situações, os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público, que atualmente é de R$ 46.366,19. A licença compensatória previa o afastamento remunerado de servidores em troca do acúmulo de atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões.
Com informações da Agência Gov
