A Advocacia-Geral da União (AGU) tem intensificado as ações para que condenados por feminicídio sejam financeiramente responsáveis pelo ressarcimento de pensões por morte concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os processos com essa finalidade, conhecidos como ações regressivas por feminicídio, apresentaram um crescimento expressivo, passando de 12 em 2023 para 54 em 2024, e atingindo 100 no ano passado.
Um caso recente ilustra a aplicação dessa tese: a 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo, condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores pagos como pensão por morte à filha de sua ex-companheira, vítima de feminicídio. O homem, condenado a 26 anos de reclusão, terá que cobrir os custos da pensão concedida à criança, que teria direito ao benefício até março de 2040.
A iniciativa da AGU, desenvolvida em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa cruzar dados de condenações com informações do INSS para identificar todos os benefícios previdenciários pagos em decorrência de feminicídios e cobrar o ressarcimento dos agressores. O objetivo é que o ônus financeiro recaia sobre quem causou o dano, e não sobre a sociedade.
Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU, explica que a parceria com as unidades da federação através do CNJ permitirá que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem resposta da AGU. “A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”.
Além de evitar que o próprio réu seja beneficiário da pensão, a AGU busca garantir que o pagamento seja feito em favor de dependentes menores, como filhos, sem que estes sejam revitimizados. Atualmente, a iniciativa está presente em 13 unidades da federação e, somente no ano passado, os processos já em andamento cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.
Para a AGU, a política transcende o ressarcimento financeiro, buscando ter um impacto preventivo e pedagógico no combate à violência de gênero. “A ideia é que tenha um impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral”. Dezenas de novas ações regressivas por feminicídio estão previstas para o próximo mês.
Com informações da Advocacia-Geral da União
