O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para 2026. O objetivo é garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano siga as metas fiscais definidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O decreto cumpre o orçamento aprovado pelo Congresso sem contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento. Cortes temporários só poderão ocorrer após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.
Editado conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o DPOF obriga o Poder Executivo a definir a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a sanção da LOA. Este primeiro decreto foca na organização inicial da execução orçamentária.
Limites de empenho definidos
O documento também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho para o ano. Esses limites representam o teto de despesas que os órgãos públicos podem autorizar em cada período. A programação poderá ser ajustada conforme as receitas e o cumprimento das metas fiscais.
Diferentemente do ano passado, quando foi implementado o “faseamento” que limitou um terço dos gastos discricionários a 1/18 dos previstos mensais, a programação para 2026 segue o orçamento original. Caso o faseamento seja aplicado, ocorrerá apenas a partir de março, junto com o relatório de receitas e despesas.
Com informações da Agência Brasil
