A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deu um passo significativo para aprimorar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos com a reunião para viabilizar a Lei Complementar nº 282/2026. Sancionada em janeiro de 2026, a nova legislação intensifica a rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas, exigindo a divulgação detalhada das informações nos portais da Aleam e do Poder Executivo.
A norma estabelece regras rigorosas para a execução, identificação de beneficiários e proíbe saques em dinheiro, alinhando o estado aos padrões federais de fiscalização. A determinação para essa adequação partiu do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios adotassem um modelo federal de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares.
Compromisso com a transparência
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou que a gestão da casa sempre priorizou a transparência e que a implementação da Lei Complementar nº 282/2026 representa um avanço importante. “Esta Casa já vinha se antecipando a esse debate ao instituir normas próprias de transparência das emendas parlamentares e, agora, reforça esse compromisso ao integrar as informações com o Portal da Transparência do Poder Executivo, garantindo rastreabilidade completa desde a indicação até a execução dos recursos”, afirmou.
O que diz a nova lei
A Lei nº 282/2026 disciplina todo o processo das emendas parlamentares, desde a apresentação à Lei Orçamentária Anual (LOA) até a execução financeira. A legislação determina que deputados e o Poder Executivo sigam critérios objetivos já previstos na Constituição Estadual e em normas complementares. As regras são obrigatórias não apenas para a LOA, mas também para a interpretação e aplicação de outros instrumentos normativos relacionados ao orçamento.
Publicidade das emendas
Entre os pontos cruciais da legislação está a obrigatoriedade de publicação integral das emendas individuais e de bancada no Portal da Transparência da Aleam. As informações a serem divulgadas incluem número de identificação, autoria, descrição do objeto, beneficiário final, valor destinado e o órgão estadual responsável pela execução orçamentária. Documentos com dados técnicos completos, como unidades orçamentárias e gestoras, programas, ações governamentais e funcional programática, também deverão ser disponibilizados. Para as emendas de bancada, a norma exige a divulgação das atas das reuniões que aprovaram as propostas, com a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações.
Adequação às determinações do STF
O diretor-geral da Aleam, Wander Motta, explicou que as emendas parlamentares da casa sempre foram transparentes e que as adequações agora visam atender às decisões do Supremo Tribunal Federal. “Estamos nos reunindo com nossa equipe para que sejam feitas as adequações determinadas pelo ministro Flávio Dino, e estamos preparados. Contamos com a equipe de informática e da Procuradoria da Casa para que façamos todas as adequações. A Secretaria de Fazenda já tem essas emendas de forma bem transparente e temos isso no nosso portal, só que agora vamos atender às formas e aos regramentos do Supremo Tribunal Federal”, explicou.
O procurador-geral da Aleam, Robert Wagner, ressaltou que a Lei Complementar nº 282 foi desenvolvida para aprimorar os instrumentos de transparência já existentes. “O estado do Amazonas, inclusive, ganhou o selo máximo de transparência pelo Portal da Transparência do Executivo, porque quem executa as emendas parlamentares é o Executivo. A medida veio para deixar tudo mais didático, com uma linguagem mais simples, aperfeiçoando as ferramentas que nós já tínhamos e elevando o nível que a decisão do STF exige”, enfatizou.
A diretora de Emendas Parlamentares da Aleam, Keytiane Almeida, detalhou o trabalho do departamento para garantir a conformidade com a nova lei, incluindo a publicação das atas de bancada, indicações de emendas e beneficiários. A equipe trabalha em conjunto com a Secretaria Executiva de Orçamento e a Procuradoria-Geral do Estado para o cumprimento integral da legislação.
Com informações da assessoria
