Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira, 30 de setembro, para aderir às condições facilitadas de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do edital que trata da transação tributária, oferecendo uma nova oportunidade para a regularização fiscal.
A iniciativa permite que os pequenos negócios quitem suas pendências com a União por meio de descontos que podem alcançar 100% sobre juros, multas e encargos legais. Além disso, há a possibilidade de ampliar o prazo para o parcelamento dos valores devidos, adaptando as condições à realidade financeira de cada contribuinte.
Condições Especiais para Regularização
O edital da PGFN estabelece diferentes modalidades de transação tributária, visando atender às diversas situações de endividamento dos pequenos negócios. As condições específicas de cada acordo variam de acordo com a natureza da dívida e a capacidade de pagamento do empresário.
Como Aderir à Renegociação
Para consultar as pendências e formalizar a adesão às condições especiais, os interessados devem acessar os canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo busca ampliar o alcance da medida e incentivar a regularização fiscal, contribuindo para a recuperação e a saúde financeira dos pequenos empreendimentos no país.
É importante ressaltar que a renegociação de dívidas com a PGFN é um procedimento distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre anualmente. Cada processo possui suas próprias regras e deve ser solicitado separadamente.
Com informações da Agência Brasil
