O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu neste domingo uma tutela provisória que suspende os efeitos do Artigo 10 do PL 128/2025, aprovado pelo Congresso. O dispositivo havia permitido o pagamento das chamadas emendas de relator, associadas ao que ficou conhecido como orçamento secreto. A decisão também interrompe a revalidação de restos a pagar registrados desde 2019, que poderiam ser quitados até o final de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para as contas públicas é de cerca de 3 bilhões de reais. A liminar ainda precisa passar pela análise do plenário da Corte para confirmação ou modificação.
O que muda com a suspensão
Com a medida, o trecho que previa a liberação de RP9 fica suspenso até decisão do plenário, mantendo sob guarda fiscal restos a pagar que não poderiam ser ressuscitados sem o aval do STF. O PL 128/2025 já seguiu para sanção do presidente Lula, que tem até 12 de janeiro para agir. Caso o presidente vete apenas o dispositivo contestado, o ato deverá ser comunicado ao ministro relator da Corte.
Contexto histórico das emendas de relator
O debate sobre as emendas de relator remete a 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar as regras de distribuição de recursos. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão geral dessas emendas e estabeleceu critérios de rastreabilidade. O STF, no início deste ano, homologou um plano de trabalho que exigia identificação de deputados, senadores e beneficiários, além de autorizar o pagamento das emendas suspensas. Dino argumenta que ressuscitar restos a pagar relativos a emendas de relator não se alinha ao regime fiscal constitucional.
Impactos fiscais e políticos
Além das questões orçamentárias, o PL contempla redução de incentivos fiscais, com expectativa de elevar a arrecadação em aproximadamente 22,4 bilhões de reais no próximo ano. O governo apresenta a medida como instrumento para o equilíbrio fiscal de 2026, enquanto críticos alertam para riscos de retomada de recursos sem critérios transparentes e sem avaliações de impacto.
Com informações da Agência Brasil.
