Uma decisão relevante para o equilíbrio entre punição e processo legislativo foi tomada nesta manhã: a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, por 17 votos a favor e 7 contrários. O texto foi incluído na pauta do plenário e a expectativa é de votação ainda nesta quarta-feira. A proposta altera o cálculo de penas de condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado julgada pelo STF, beneficiando, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. O relator, senador Esperidião Amin, apresentou o parecer e houve pedido de vista coletivo de quatro horas para estudo do mérito, com a votação sendo retomada após as 15h.
O que é o PL da Dosimetria e por que importa
O projeto propõe recalibrar as penas, ajustando a pena mínima e máxima para cada tipo penal envolvido nos atos golpistas, com a ideia de aplicar a pena mais gravosa em vez de somar as condenações. Além disso, prevê encurtar o tempo de progressão de regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto. Em síntese, a mudança visa tornar a dosimetria das penas mais eficaz no contexto dos delitos golpistas.
Implicações políticas e críticas
A tramitação no plenário é vista como decisiva para evitar nova análise na Câmara, já que houve uma emenda de redação apresentada pelo relator que, na prática, pode ser interpretada como ajuste de texto em vez de mérito. O deputado Lindbergh Farias, que comanda a federação de partidos na Câmara, afirmou que pode levar a matéria ao STF para contestar a manobra e exigir que o tema passe pela Câmara, caso seja necessário.
Contexto público, próximos passos e calendário
Manifestantes contrários ao PL participaram de atos em várias cidades no fim de semana, organizados por correntes de esquerda. O presidente Lula disse que só comentará sobre a sanção do texto quando ele retornar ao Executivo. No Senado, a tramitação avançou rapidamente após a passagem pela CCJ, e a expectativa é de que o plenário encerre a votação ainda hoje. O ano legislativo termina na quinta-feira, 18 de dezembro, o que aumenta a pressão para uma definição. Sem acordo, há risco de atraso até 2026 ou de retorno do tema à Câmara.
Com informações da Agência Brasil.
