A falta de acessibilidade nos sites eletrônicos municipais levou o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a notificar os prefeitos dos municípios de Atalaia do Norte, Denis Rojas de Paiva, e de Santo Antônio do Içá, Walder Ribeiro da Costa, para que, dentro de 15 dias, apresentem justificativas sobre as alegações iniciadas pelo Ministério Público de Contas (MPC).
Publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial Eletrônico (DOE), a decisão monocrática foi tomada pelo conselheiro-relator Júlio Pinheiro após duas recomendações enviadas há mais de 60 dias pelo MPC serem ignoradas por ambas as prefeituras.
A decisão monocrática destaca em seu texto a ausência de ferramentas adequadas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva no site das instituições. No caso de Santo Antônio do Içá, há também a falta de recursos como leitor de tela e ineficiência na acessibilidade de libras.
Conforme o conselheiro-relator, ambos os casos apontam para possíveis violações à legislação internacional, como a Convenção Sobre as Pessoas com Deficiência, assim como às normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação estadual vigente.
