O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (16), que a resolução aprovada pelo Congresso Nacional para definir regras de distribuição do orçamento secreto atende às preocupações da Suprema Corte.
A declaração foi dada em coletiva de imprensa no Senado Federal. O magistrado foi à Casa Alta para se reunir com o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na tarde desta sexta.
A resolução foi aprovada em sessão conjunta nas Casas. O projeto pretende estabelecer critérios de proporcionalidade e impessoalidade nas emendas de relator (RP9), chamadas de orçamento secreto.
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