A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Solidariedade, partido do deputado estadual Ricardo Nicolau, que pede a manutenção da decisão judicial em favor da Zona Franca de Manaus (ZFM) obteve uma nova vitória e recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta terça-feira, 14. O parlamentar declarou que esse é mais um passo em defesa dos empregos do Polo Industrial de Manaus (PIM) e afirmou que a sigla permanecerá vigilante.
“Esse é mais um passo em defesa da Zona Franca de Manaus. A ADI do nosso partido, o Solidariedade, obteve uma liminar do ministro Alexandre de Moraes e, agora, o indicativo da PGR para garantir os nossos empregos. Vamos continuar lutando pelos direitos do povo do Amazonas. A Zona Franca é de fundamental importância para o presente e futuro do nosso estado. Precisamos manter e ampliar o número de indústrias. Essa é parte de uma grande vitória”, ressaltou Ricardo Nicolau.
No parecer, o procurador-geral da República, Augusto Aras, rejeitou a tese do Ministério da Economia de que os decretos garantiam a competitividade do PIM. “Tal cenário aparenta ter o potencial de esvaziar estímulo à permanência de empresas, e instalação de outras, na Zona Franca de Manaus, a recomendar, em sede de cognição sumária, a preservação da medida liminar até que sobrevenha o julgamento definitivo de mérito”, disse Aras no documento.
Histórico
Dois decretos do governo federal ameaçavam 500 mil empregos diretos e indiretos gerados pelo modelo ZFM. Em fevereiro deste ano, o primeiro decreto federal foi publicado no Diário Oficial da União e já determinava a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25%.
Depois, outro decreto editado no dia 29 de abril reduziu para 35% a alíquota do IPI, ampliando as desvantagens para as indústrias do Amazonas. No dia seguinte, o governo federal fez um novo decreto zerando a alíquota das bebidas não alcoólicas, o que afetava as empresas de refrigerantes no estado.
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar parte dos decretos que prejudicaram a ZFM após a ação do Solidariedade, feita em articulação da bancada federal do Amazonas com o presidente nacional do partido, deputado federal Paulinho da Força. Após a decisão, o governo federal recorreu da medida por meio da Advocacia Geral da União (AGU).
Com informações da assessoria
