O Projeto de Lei 033/2020, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (Sem partido) foi aprovado, em primeira discussão em plenário, nesta terça-feira (13), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e segue para segunda discussão e votação, conforma prevê o regimento interno da Casa Legislativa.
A propositura dispõe sobre a comunicação da administração ou síndicos de condomínios a reportarem aos órgãos de segurança pública casos ou indícios de violência doméstica e familiar em crianças, adolescentes, mulheres ou idosos. Em pronunciamento, durante a reunião Ordinária no Plenário Adriano Jorge, a Professora Jacqueline ressaltou a pertinência do projeto.
“Este final de semana podemos acompanhar um caso emblemático de violência doméstica constante dentro de um condomínio. É para intimidar a prática de crimes como esses e proteger a vida de crianças, adolescente, mulheres e idosos que a lei dos condomínios foi criada”, defendeu.
Ainda na pauta da CMM
O Projeto de Lei 276/2020 de autoria da vereadora Professora Jacqueline que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde foi aprovado em 1ª discussão. E segue aguardando 2ª discussão na forma da lei.
A propositura tem a intenção de aproximar as competências da lei com a sociedade em todas as idades. Segundo a vereadora é necessário que haja uma rede de mobilização para quebrar conceitos machistas e ultrapassados que ferem os direitos de crianças, mulheres adultas e idosas.
“Um exemplar da Lei Maria da Penha num espaço público é como o Código do Consumidor num estabelecimento comercial. Essa é uma forma didática de ajudar a desconstruir uma prática de violência doméstica e identificar os diversos tipos de abuso ou agressão sofridos pelas vítimas em todas as esferas”, acrescenta a vereadora que é presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher e Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Manaus.
Na justificativa do projeto, se sancionada, a lei visa tornar a Lei Maria da Penha mais conhecida pela população manauara, cuja promulgação representou um marco histórico no combate à violência doméstica no Brasil. A edição da Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do domicílio e representou claro movimento no sentido de garantir às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à Justiça.
Para Jacqueline infelizmente, ainda são assombrosas as estatísticas referentes à violência doméstica. “Com um crescimento expressivo de feminicídio, a propagação da lei, assim como a realização de campanhas educativas, constitui algo essencial para internalizar os valores representados pela norma na população desde a infância. Para que meninos ao presenciarem seus pais agredindo suas mães não reproduzam esse comportamento com suas esposas e nem meninas ao chegarem à vida adulta, não se submetam a ciclos de violência”, acrescenta.
As informações são da assessoria
