Nesta quinta-feira (18), aconteceu mais uma audiência pública para falar sobre o cenário da educação privada no Amazonas. Durante o encontro, os participantes demonstraram preocupação quanto à forma como está sendo veiculada na mídia local a obrigatoriedade da postergação do desconto de 20% nas mensalidades escolares.
A medida foi determinada na última semana pelo juiz da 13a vara cível, Victor André Gomes, a pedido do defensor Christiano Pinheiro da Costa, da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), para o ano letivo de 2021.
“É importante deixarmos claro que a decisão não obriga todo o setor, somente as 60 instituições que fazem parte da ação”, salientou o assessor jurídico do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazonas (Sinepe-AM), Rodrigo Melo.
Para o representante do Procon Amazonas, Maurílio Brasil, isso é preocupante, porque da maneira que as notícias estão sendo propagadas, não fica claro para o consumidor que a decisão da justiça estadual abrange apenas uma parcela das instituições e não todo o setor.
Na audiência, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), Nicolas Gomes, também lembrou que se trata de postergação, ou seja, os pais e responsáveis dos alunos ainda terão que pagar a diferença da mensalidade. “Acredito que esse desconto deve ser de acordo com a redução de gastos das escolas, se uma escola teve redução de 10% durante a pandemia, o desconto que ela deverá conceder será proporcional a esse valor”, observa o advogado.
O assessor jurídico do Sinepe-AM explicou que para a elaboração do orçamento anual e chegar ao valor da mensalidade, as instituições de ensino privado levam em conta gastos fixos, inadimplência, investimentos e tributos e outros, para estabelecer o valor de uma anuidade (parcelada de doze vezes) e não da mensalidade. Por isso que, independente de em um mês haver menos ou mais dias úteis, não há diferença no valor pago pelo consumidor.
Apesar das aulas presenciais estarem suspensas, as instituições de ensino não pararam de trabalhar e nem tiveram redução nos custos de operação. Elas necessitaram se reinventar para fidelizar seus alunos e continuar atendendo, porém a distância, com investimentos em tecnologia para aulas remotas e adequações físicas e sanitárias para as aulas híbridas.
Para se planejar para o ano letivo, os gestores fazem uma projeção e muitas vezes não levam em conta que haverá aumento na conta de água, luz ou o dissídio para os professores.
“Em 2020, todos nós fomos pegos de surpresa com a pandemia, então as escolas arcaram os custos extras mas, neste ano, elas inseriram em seus contratos uma cláusula que se fosse necessário que o ensino voltasse a ser remoto, não haveria nenhuma diferença na mensalidade, e os pais leram o contrato e assinaram”, argumenta Rodrigo Melo.
A deputada professora Therezinha Ruiz, que recentemente apresentou um projeto de lei para tornar a educação como serviço essencial, disse que reconhece o trabalho dos gestores para manterem as escolas com o mesmo padrão de qualidade. “O diálogo é fundamental para encontrarmos uma solução para ambos os lados”, disse a parlamentar, que revela que muitos gestores de escolas que estão fechando as portas a tem procurado.
Além disso, outra preocupação da deputada é a demanda de alunos que não será absorvida pelas escolas públicas, principalmente na Educação Infantil. “Essas crianças sofrerão prejuízo pedagógico e os pais não poderão mais contar com a escola que confiam”, lamenta a deputada.
Outro assunto que fez parte da audiência foi a situação das escolas que possuem energia elétrica na modalidade demanda contratada, pois independente de consumirem 100 kW ou 200 kW, a conta vai vir igual. E o pedido de redução dos valores cobrados somente é possível após seis meses, então como as instituições não estavam prevendo retornar para o ensino remoto, não houve diminuição nos custos para o ano letivo.
Membros da audiência se comprometeram em agendar na próxima semana uma reunião com a concessionária de energia para conversar sobre a demanda contratada das escolas, já que a modalidade híbrida ainda deve continuar ao longo de 2021.
Também foi pauta da reunião a ilegalidade de instituições de ensino no Amazonas. O assessor jurídico do Sinepe-AM, Rodrigo Melo, desabafou que há empreendimentos atuando sem alvará, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e registro nos conselhos de educação.
A notícia também causou preocupação nos participantes da audiência, que pretendem tomar providências. “Precisamos levar adiante essas denúncias”, assegurou o assessor do deputado Álvaro Campelo, advogado Marco Salum, enquanto presidia a audiência.
As informações são da assessoria
