A Defensoria Pública da União (DPU) no Amazonas ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal na noite dessa segunda-feira (18), com o objetivo de assegurar a prorrogação do Auxílio Financeiro Emergencial à população amazonense, no valor de R$ 300, por mais dois meses ou até que cesse a fila de espera por leito clínico COVID-19 e UTI COVID-19 na rede de saúde pública e privada do Estado do Amazonas, conforme registro do Boletim Diário da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas.
As medidas cada vez mais restritivas de isolamento social impostas pelo governo do Estado do Amazonas são imprescindíveis e, de acordo com ACP, é “indispensável a proteção social da população, conforme previsto na Lei nº 13.979/2020, por meio da continuidade do Auxílio Emergencial, para que os mais vulneráveis também possam realizar o isolamento social, sem colocar em risco sua sobrevivência e de suas famílias”. Dentre as restrições, o comércio por ambulantes também foi proibido em decreto estadual.
A ação foi ajuizada em face da União, da Caixa Econômica Federal e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). O Auxílio Financeiro Emergencial foi cessado em dezembro de 2020.
“Nós temos no Amazonas uma situação gravíssima de taxa de contaminação, de ausência de atendimento do serviço público que exige que a população faça as medidas necessárias de isolamento social para que essas taxas diminuam e o sistema público de saúde possa dar a resposta à população. Hoje, temos uma fila de 500 pessoas aguardando leitos clínicos e de UTI de Covid”, explica o defensor regional de Direitos Humanos Amazonas- Roraima, Ronaldo de Almeida Neto, que assina a ACP juntamente com o defensor regional de Direitos Humanos da DPU em Mato Grosso, Renan Sotto Mayor, e os defensores públicos federais João Thomas Luchsinger e Raphael Caio Magalhães.
O colapso total do sistema de saúde ocorreu o último dia 14, quando pacientes internados nas unidades hospitalares do Amazonas morreram asfixiados devido à falta de oxigênio nos hospitais públicos de Manaus e do interior, em razão da elevadíssima demanda pelo insumo.
Desde o final de 2020, o governo do Estado do Amazonas publicou decretos que indicavam o colapso iminente do sistema de saúde público amazonense: dia 23/12, o Decreto nº 43.234 proibiu atividades em espaços públicos e comércio de produtos por vendedores ambulantes; dia 11/01, o Decreto nº 43.275 fez requisição administrativa do Hospital Nilton Lins para que fosse expandida a oferta de leitos – ainda sem funcionamento devido à falta do oxigênio; dia 12/01, pelo Decreto nº 43.277, proibiram-se os serviços de transporte fluvial e rodoviário intermunicipal de passageiros, ficando permitido o transporte de cargas; dia 14/01, o Decreto nº 43.282 instituiu, por dez dias, toque de recolher entre às 19 horas e às 06 horas, que foi prorrogado até dia 31/01 pelo Decreto nº 43.284 e estendeu o toque de recolher aos serviços considerados essenciais.
Segundo a ACP, a prorrogação do auxílio emergencial não fere o princípio da Igualdade, porquanto “a gravidade da crise no sistema de saúde regional não encontra paralelo no País. Nenhum outro Estado possui a completa ocupação dos leitos clínico e de UTI, nem uma fila de mais de 500 pessoas em espera por essas vagas. A falta de oxigênio, nacionalmente noticiada, também é única”.
As informações são da assessoria
